A nova Lei de Improbidade Administrativa: reflexões a partir do fenômeno do chamado “apagão das canetas”

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A nova Lei de Improbidade Administrativa: reflexões a partir do fenômeno do chamado “apagão das canetas”

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dc.creator Santos Mendonça, Matheus pt-BR
dc.creator Silva de Carvalho, Matheus pt-BR
dc.date 2022-06-20
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6706
dc.description O presente artigo analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992) engendrada pelo Poder Legislativo através da Lei nº 14.230, de 2021, a partir do fenômeno conhecido no meio doutrinário e jurisprudencial na Administração Pública como “apagão das canetas”. Para tanto, valendo-se da pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos, o artigo parte dos fundamentos jurídicos das noções de probidade e de moralidade para contextualizar o histórico da legislação de improbidade no ordenamento brasileiro para demonstrar que o panorama de aumento do punitivismo no Brasil — que parte da própria legislação, do comportamento dos órgãos fiscalizadores e do Poder Judiciário — em repercutido negativamente sobre o desempenho do gestor público, mitigando assim a eficiência administrativa. Dessa forma, o artigo tem como objetivo, primeiramente, lançar prospectos sobre a repercussão da novel alteração legislativa na dinâmica da Administração Pública, com vistas a elucidar o potencial transformador do arcabouço de inovações por ela apresentadas sobre a problemática do “apagão das canetas”. Além disso, buscar-se-á demonstrar que a nova sistemática poderá equilibrar a prerrogativa estatal de fiscalizar e punir com uma atuação flexível e criativa por parte dos gestores públicos. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6706/6587
dc.rights Copyright (c) 2022 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 6 n. 1 (2022): Revista Avant; 99-119 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Improbidade administrativa pt-BR
dc.subject Moralidade pt-BR
dc.subject Apagão das canetas pt-BR
dc.subject Administração Pública pt-BR
dc.subject Eficiência pt-BR
dc.title A nova Lei de Improbidade Administrativa: reflexões a partir do fenômeno do chamado “apagão das canetas” pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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