Suspensão dos direitos políticos: limites e possibilidades com a nova lei de improbidade adminstrativa

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Suspensão dos direitos políticos: limites e possibilidades com a nova lei de improbidade adminstrativa

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dc.creator Ribeiro de Campos, Asafe pt-BR
dc.date 2022-06-20
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6704
dc.description O presente trabalho busca a compreensão da suspensão dos direitos políticos como sanção pela prática do ato de improbidade administrativa. A problemática que se impõe abarca o questionamento dos limites quanto à suspensão dos direitos políticos e como as alterações à Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) concorrem para a modificação do cenário anterior aos debates e modificações. O objetivo da pesquisa se deu na apreensão dos direitos políticos a partir da Constituição, na captação da evolução do texto legal, acompanhada da determinação constitucional que possibilitasse um tratamento proporcionalmente adequado à tutela dos direitos políticos enquanto inerentes ao exercício da cidadania, frente à aplicação de sanções administrativas ao ato de improbidade administrativa. O desenvolvimento de tais inquietações ocorreu por meio da análise doutrinária e legal dos direitos políticos e do instituto da improbidade administrativa, bem como a abordagem jurisprudencial pertinente ao tema. Isto possibilitou a confirmação da hipótese de que, com o resguardo da jurisprudência de tribunais superiores, o legislador tem demonstrado alinhamento ao texto e princípios constitucionais no sentido de possibilitar uma análise das implicações concretas do ato de improbidade administrativa que concorra tanto para a proteção da ordem democrática, quanto para o resguardo de direitos fundamentais por meio de critérios razoáveis e proporcionais. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6704/6585
dc.rights Copyright (c) 2022 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 6 n. 1 (2022): Revista Avant; 61-77 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Improbidade administrativa pt-BR
dc.subject Direitos políticos pt-BR
dc.subject Proporcionalidade pt-BR
dc.subject Democracia pt-BR
dc.title Suspensão dos direitos políticos: limites e possibilidades com a nova lei de improbidade adminstrativa pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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