Os limites do direito à liberdade de expressão: análise de caso da importância do judiciário na definição de limites a partir dos princípios constitucionais e os casos difíceis

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Os limites do direito à liberdade de expressão: análise de caso da importância do judiciário na definição de limites a partir dos princípios constitucionais e os casos difíceis

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dc.creator Bacellar Marques, Rafaella
dc.date 2024-09-27
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:44:23Z
dc.date.available 2024-10-04T02:44:23Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6703
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260187
dc.description A forma de se expressar constitui necessidade básica do ser humana. Entretanto, na esfera jurídica, cabe a limitação do direito de expressão? Se sim, quais são esses limites? A hipótese aqui levantada é a de que a Constituição dita os limites de todos os direitos, entre eles, o da liberdade de expressão, mas mesmo diante dos princípios constitucionais, ainda há certa dificuldade prática da aplicação. Com efeito, o presente trabalho, por meio do método da pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, visa analisar a construção dos limites do direito fundamental da liberdade de expressão, previsto na Constituição de 1988 (art. 5º), de forma a investigar sua origem e conceito, analisar aquilo previsto na legislação e na Constituição, além de examinar dois casos concretos (caso do discurso do ódio e o sharenting) em que há o conflito do direito da liberdade de expressão e outros direitos constitucionais. Demonstrando, a partir disso, como a interpretação dos tribunais superiores vem se pautando pelos valores consagrados pelo ordenamento, a exemplo da dignidade humana. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6703/6584
dc.rights Copyright (c) 2022 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 6 n. 1 (2022): Revista Avant; 42-60 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Redes Sociais pt-BR
dc.subject Limites pt-BR
dc.subject Liberdade de Expressão pt-BR
dc.subject Judiciário pt-BR
dc.subject STF pt-BR
dc.title Os limites do direito à liberdade de expressão: análise de caso da importância do judiciário na definição de limites a partir dos princípios constitucionais e os casos difíceis pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version publisher version


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