Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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dc.creator	de Souza Pompermayer, Flávia	pt-BR
dc.date	2023-10-28
dc.identifier	https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364
dc.description	O presente trabalho tem como objetivo abordar, criticamente, bem como enriquecer uma das grandes discussões na seara jurídico-criminal — permeada de divergências doutrinárias — nos foros pátrios, a qual trata da possibilidade de redução da pena provisória abaixo do mínimo legal. A análise deste trabalho foi realizada até abril de 2023, de forma que as informações trazidas no presente estudo já se encontram atualizadas.	pt-BR
dc.format	application/pdf
dc.language	por
dc.publisher	Revista Avant	pt-BR
dc.relation	https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6364/7332
dc.rights	Copyright (c) 2023 Revista Avant	pt-BR
dc.rights	https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0	pt-BR
dc.source	Revista Avant; v. 7 n. 1 (2023): Revista Avant; 401-406	pt-BR
dc.source	2526-9879
dc.source	2966-3563
dc.title	Aspectos críticos sobre a validade constitucional da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt-BR
dc.type	info:eu-repo/semantics/article
dc.type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Files	Size	Format	View
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