Primazia do Direito da União Europeia e Procedimento por Infração: o caso do Tribunal Constitucional Alemão

Abstract

O objetivo do artigo é analisar o procedimento de infração instaurado pela Comissão Europeia contra a Alemanha (INFR(2021)2114), decorrente da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Alemão em 5 de maio de 2020. Nessa decisão, o Tribunal declarou que o Programa de Compras do Setor Público (PSPP) do Banco Central Europeu (BCE) estava 'ultra vires', ou seja, excedia suas competências. Na mesma decisão, o Tribunal também considerou o acórdão Heinrich Weiss e Outros do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) como 'ultra vires', sem remeter o caso de volta ao TJUE. Como consequência, o Tribunal Alemão privou um acórdão do TJUE de seu efeito jurídico na Alemanha, o que violaria o princípio da primazia do direito da UE. Para tanto, o artigo analisa o sistema normativo da UE, destacando o Princípio da Primazia e a supranacionalidade, e o papel da Comissão Europeia e do TJUE. Conclui-se que o caso envolvendo do Tribunal Constitucional Alemão é um precedente perigoso para a primazia do direito da UE, pois ameaça a estabilidade e segurança jurídica do ordenamento jurídico da UE, pressupostos necessários para o funcionamento da própria integração regional.

The aim of the article is to analyze the infringement procedure brought by the European Commission against Germany (INFR(2021)2114), resulting from the decision handed down by the German Federal Constitutional Court on May 5, 2020. In that ruling, the Court declared that the European Central Bank's (ECB) Public Sector Procurement Program (PSPP) was 'ultra vires', which means that it exceeded its powers. In the same ruling, the Court also considered the Heinrich Weiss and Others judgment of the Court of Justice of the European Union (CJEU) to be 'ultra vires', without referring the case back to the CJEU. As a result, the German Federal Constitutional Court deprived a CJEU judgment of its legal effect in Germany, which would violate the principle of the primacy of EU law. To this end, the article analyzes the EU regulatory system, highlighting the Primacy Principle and supranationality, and the role of the European Commission and the CJEU. It concludes that the case involving the German Constitutional Court is a dangerous precedent for the primacy of EU law, as it threatens the stability and legal certainty of the EU legal order, necessary preconditions for the functioning of regional integration itself.