Análise dos efeitos da instituição do voto plural pela Lei 14.195/21 no Direito brasileiro

Abstract

A elaboração do trabalho segue o método dedutivo a partir de revisão bibliográfica. A Lei n. 14.195/2021 inclui o Art. 110-A na Lei n. 6.404 de dezembro de 1976, adicionando a figura do voto plural no ordenamento brasileiro. Essa alteração legislativa se deu em meio a uma “corrida” internacional pela flexibilização das regras de listagem dos mercados de ativos globais para viabilizar a estrutura acionária com dupla classe de ações, dual class shares, diante do exponencial aumento da demanda pelas empresas, principalmente do setor da tecnologia, por esse modelo estrutural. Esse fenômeno não foi diferente no Brasil, com grandes empresas nacionais recorrendo a mercados estrangeiros menos proibitivos para listar seus ativos. A adoção do instituto do voto plural pela companhia permite uma desproporção entre os poderes políticos e os direitos de fluxo de caixa, sendo um claro desvio do princípio one share, one vote, já há tempos mitigado no Brasil. O objetivo desse trabalho é analisar os prováveis efeitos dessa alteração legislativa nas relações que integram as sociedades anônimas, de forma a explorar a aplicabilidade, críticas e implicações do voto plural no Brasil.