Formação e Imutabilidade da Coisa Julgada no Processo Penal: a natureza da Coisa Julgada formada pela sentença absolutória e a possibilidade de revolvimento fático após trânsito em julgado

Abstract

Na ausência de legislação penal e processual penal que aborde claramente os problemas práticos nas ciências criminais e, da mesma forma, com a exploração deficiente das Teorias Processuais na disciplina de Processo Penal, a doutrina da Teoria Geral do Processo e suas construções aparecem para o mundo jurídico como uma forma de resolver esses mesmos problemas. Com isso em mente, esta monografia propõe analisar as teorias do processo e seus efeitos para, posteriormente, entender a formação e a imutabilidade da coisa julgada formada pela sentença absolutória e se, em quaisquer circunstâncias, há a possibilidade de mudança fática após o trânsito em julgado da sentença, especialmente quando as justificativas utilizadas pelo juiz estão relacionadas à ausência de provas. Assim, através da aplicação do método dedutivo, baseado em uma análise refinada da doutrina e da jurisprudência, o objetivo é responder se, de alguma forma, a natureza processual do julgamento influencia a possibilidade de desconstituição da coisa julgada.