A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS DESAFIOS PARA ADEQUAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FEDERAIS

Abstract

Este trabalho versa sobre os desafios enfrentados pelas Instituições de Ensino Superior Públicas federais para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) às suas contratações públicas. O objetivo central da pesquisa é verificar quais são os principais desafios que as IES federais enfrentam para adequação de suas contratações públicas à LGPD. A pesquisa é pura e adota o método indutivo crítico. Quanto aos fins, a pesquisa é descritiva e aborda os dados e as informações de forma qualitativa. Os resultados foram apresentados exclusivamente na forma de texto. A partir da investigação, em especial de pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), foi possível observar que a atividade de tratamento de dados relacionada a licitações e contratos é tarefa bastante complexa, demandando adequações de instrumentos convocatórios e obrigacionais, bem como dos sistemas utilizados pela Administração para o tratamento de dados. A superação dos desafios identificados exigirá investimentos na qualificação de servidores e aprimoramento de sistemas, de modo a viabilizar a satisfatória adequação das contratações das IES Públicas federais à LGPD.