Transação Tributária: da unilateralidade à consensualidade na atuação administrativa tributária.

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar se a transação tributária possui vocação para ampliar o espaço de consensualidade entre a Administração e a sociedade civil, partindo de uma análise à luz das modificações que vêm ocorrendo na lógica do direito público. Inicialmente, será feita uma contextualização e delimitação acerca do movimento em prol da legitimação democrática que tem ocorrido nos ramos do direito público brasileiro, especialmente no direito processual civil, administrativo e tributário. Em seguida, serão delimitadas as características da transação como instituto de direito civil e realizado um estudo dos marcos legais e normativos que regulamentam os principais aspectos da transação tributária, a fim de demonstrar que é instituto que se insere na lógica desse movimento. Por fim, será demonstrado o sucesso da transação tributária como estratégia de recuperação de créditos da União empregada pela PGFN, trazendo dados empíricos retirados de relatórios e pesquisas realizados pelos mais diversos agentes quanto aos resultados de tal estratégia. O método de pesquisa empregado foi o hipotético-dedutivo e as principais técnicas utilizadas foram o recurso à legislação e a referências bibliográficas.

This study aims to analyze whether the tax transaction has the potential to expand the scope of consensus between the administration and civil society, based on an analysis in light of the changes occurring in the logic of public law. Initially, there will be a contextualization and delimitation regarding the movement in favor of democratic legitimization that has been occurring in the branches of Brazilian public law, especially in civil procedural, administrative, and tax law. Next, the characteristics of the transaction as an institute of civil law will be defined, and a study will be conducted regarding the legal and normative frameworks regulating the main aspects of the tax transaction, in order to demonstrate its adequacy to the aforementioned movement. Finally, the success of the tax transaction as a strategy for the recovery of Union credits employed by the PGFN will be demonstrated, bringing empirical data extracted from reports and research conducted by various agents regarding the results of such a strategy. The research method employed was the hypothetical-deductive, and the main techniques used were recourse to legislation and bibliographical references.