RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19: NO ESTADO DE SANTA CATARINA E UM COMPARATIVO COM A REGIÃO SUL DO BRASIL

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com medidas fiscais mais rígidas, reformas no processo orçamentário e regras de transparência. No contexto da crise sanitária global, houve a necessidade de adotar medidas emergenciais e flexibilizar regras existentes, fato que pode resultar no aumento da dívida pública e extrapolação do teto de gastos. No Brasil, foram estabelecidas regras simplificadas para contratação emergenciais de bens e serviços, visando o combate à pandemia. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal na administração pública do estado de Santa Catarina, entre os anos de 2020 e 2021, comparando com os estados do Paraná e Rio Grande do Sul. O referencial teórico aborda conceitos como administração pública, orçamento público, despesas com pessoal, teto de gastos, orçamento de guerra, accountability/transparência e Lei de Acesso à Informação. Este estudo identificou que tanto Santa Catarina quanto os seus estados vizinhos demonstraram esforços para enfrentar a pandemia e garantir a transparência na gestão dos gastos públicos. A divulgação de informações, o desenvolvimento de novas ferramentas de transparência foram fundamentais nesse processo. É de grande importância que que as administrações públicas continuem melhorando os mecanismos de transparência e prestação de contas e incentive a população a participar e acompanhar os processos orçamentários e administrativos.