Modelo de adequação ambiental para o processo de regularização da piscicultura continental em Santa Catarina (Brasil) com base no Código Florestal

Abstract

A produção de animais aquáticos em 2020 foi 30% superior à média dos anos 2000 e mais de 60% acima da dos anos 1990. A produção recorde de aquicultura, de 87,5 milhões de toneladas de animais aquáticos, impulsionou em grande parte esses resultados, dos quais mais de 62% são resultado da aquicultura continental. No Brasil o cenário de avanço na produção aquicola vem produzindo otimismo, com destaque para a aquicultura continental, setor que lidera a produção aquícola nacional (IBGE, 2020). No entanto, mesmo com o crescimento da atividade no país, existem dificuldades relacionadas à regularização ambiental, que é apontada como um dos principais entraves. Dentre as etapas do processo de regularização ambiental, o piscicultor de águas continentais fica condicionado à legislação da área florestal, porque sua atividade, que está intimamente associada aos corpos hídricos naturais, como rios, cursos d?águas e nascentes, por vezes ocupa áreas localizadas dentro dos limites estabelecidos de Áreas de Preservação Permanente (APP). A Lei Federal n° 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal (NCF), estabeleceu um cenário que envolve novos aspectos legais voltados ao setor aquícola no que se refere à adequação ambiental dos viveiros e às estruturas de produção inseridas em áreas de preservação permanente. Esta lei permite a manutenção destas estruturas de acordo com o Artigo 61, aplicável a imóveis rurais até quatro módulos fiscais, ou de acordo com o Artigo 4, onde se aplica a regra geral para as demais situações. Entretanto, atualmente existem conflitos jurídicos na interpretação da aplicação dessa lei no bioma da Mata Atlântica, principalmente no que se refere ao artigo 61. No presente estudo foram analisados os passivos ambientais relacionados à ocupação das APP em cenários em que foi aplicado artigo 61, com regras menos restritivas, utilizando o NCF em sua íntegra, e no cenário em que o Artigo 4, mais restritivo, foi aplicado, considerando-se as exceções estabelecidas pela Lei da Mata Atlântica. No primeiro capítulo foi possível observar diferentes perfis de ocupação, que foram separados em ideal, ocupação mínima, ocupação crítica e inviabilidade. Esses perfis foram analisados em dois cenários de adequação, considerando a aplicação da regra geral e da regra restritiva, a fim de mapear a ocupação das estruturas de produção nas áreas de preservação permanente. Do ponto de vista das áreas de preservação ocupadas, o cenário na aplicação do artigo 4 foi mais representativo em área total, condição com mais desafios para o processo de adequação da piscicultura quando comparada ao cenário na aplicação do artigo 61. No segundo capítulo foi proposta uma solução de adequação para as pisciculturas que apresentaram passivos ambientais relacionados à ocupação nas APPs, por meio da aplicação de indicadores ecológicos propostos por uma legislação estadual, de modo a garantir a manutenção da atividade. Este estudo concluiu que existe viabilidade para compensação pelo uso da APP, que pode vir a ser uma alterativa para a adequação ambiental dos passivos, não deixando de propor uma solução de recuperação dos danos causados, porém permitindo a continuidade da atividade, considerando as especificidades de cada ocupação.

Abstract: The production of aquatic animals by 2020 was 30% higher than the average of 2000 and more than 60% above the 1990s. Record aquaculture production of 87.5 million tons of aquatic animals largely boosted these results, of which more than 62% result from continental aquaculture. In Brazil, advancements in aquaculture production have been producing optimism, especially in continental aquaculture, which leads to national aquaculture production. However, even with the growth of activity in the country, difficulties related to environmental regularization arise, which is pointed out as one of the main obstacles. In the environmental regularization process, the continental freshwater fish farmers are conditioned to forest legislation since its activity, closely associated with natural water bodies, such as rivers, watercourses, and springs, sometimes occupy areas within the limits of permanent preservation areas (PPA). Federal Law No. 12.651/2012, which established the New Forest Code (NFC), set a scenario involving new legal aspects aimed at the aquaculture sector regarding the environmental adequacy of nurseries and production structures inserted in PPA. This law allows the maintenance of these structures following article 61, applicable to rural properties up to four tax modules, or under article 4, where the general rule applies to other situations. However, there are currently legal conflicts in the interpretation of the application of this law in the Atlantic Forest Biome, especially concerning article 61. The present study analyzed the environmental liabilities related to the PPA occupation in scenarios in which Article 61, with less restrictive rules, was applied using the NFC in its entirety and in the scenario in which the most restrictive article 4 was applied, considering the exceptions established by the Atlantic Forest Law. In the first chapter, it was possible to observe different occupation profiles, separated into ideal, minimum, critical, and unfeasibility. These profiles were analyzed in two adequacy scenarios, considering the application of the general rule and the restrictive rule, to map the occupation of production structures in permanent preservation areas. From the occupied preservation areas' point of view, the scenario in the application of Article 4 was more representative in total area, condition with more challenges for the process of the suitability of fish farming when compared to the scenario in the application of article 61. The second chapter proposed a solution of adequacy for the fish farms that presented environmental liabilities related to the occupation in the PPA through the application of ecological indicators proposed by state legislation to ensure the maintenance of the activity. This study concluded that there is viability for compensation for the use of the PPA, which may become a change for the environmental adequacy of liabilities, and it does not fail to propose a solution of recovery of damage caused, but allowing the continuity of the activity, considering the specificities of each occupation,