Administração da justiça: os 10 anos de funcionamento do Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, sob a perspectiva da participação e colaboração democráticas

Abstract

Quando se trata de direito social, cujas políticas públicas de implementação são altamente demandadas em juízo, o processo judicial tradicional tem se mostrado insuficiente para dar efetividade e celeridade à concretização desse direito e à desjudicialização das respectivas políticas públicas. Burocracias, trâmites administrativos desnecessários e equivocados, procedimentos judiciais complicadores, gargalos no cumprimento de ordens judiciais e acessos dificultados podem ser resolvidos fora do processo judicial, por meio do diálogo institucional colaborativo e da participação democrática dos atores envolvidos nessas demandas judiciais recorrentes. Esse é o objeto da presente pesquisa, que tem como estudo de caso a constituição, o funcionamento e os resultados obtidos pelo Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina, nos seus 10 anos de atuação. Arena administrativa extraprocessual de diálogo interinstitucional e de proposição colaborativa de soluções para procedimentos administrativos e judiciais que impactam na litigiosidade dos direitos previdenciários, o Fórum Interinstitucional Previdenciário de Santa Catarina é uma criação pioneira do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo modelo tem grande potencial de se multiplicar em outras áreas ou para outros direitos sociais altamente demandados. A administração da justiça começa a se abrir à democracia participativa, afinada com o novo modelo teórico do Novo Serviço Público. Com efeito, o diálogo institucional, a colaboração e a participação democráticas são o foco dessa nova teoria, e, recentemente, também passaram a orientar várias políticas públicas judiciárias, com resultados promissores na ampliação do acesso à justiça.

Abstract: When it comes to a social right which its public policies of implementation are highly demanded in court, the traditional judicial process has been shown to be insufficient in terms of effectiveness and celerity to the realization of this right and in terms of removing from the very judicialization of the respective public policies. Bureaucracies, unnecessary and mistaken administrative procedures, complicated judicial procedures, bottlenecks in complying with court orders and difficult access can be resolved outside the judicial process through collaborative institutional dialogue and the democratic participation of the parts involved in these recurring judicial demands. This is the object of this research, which has as a case study the constitution, operation and results obtained by the Interinstitutional Social Security Forum of Santa Catarina, in its 10 years of operation. Extra-procedural administrative arena for inter-institutional dialogue and collaborative proposition of solutions for administrative and judicial procedures that impact on the litigiousness of social security rights, the Interinstitutional Social Security Forum of Santa Catarina is a pioneering creation of the Federal Regional Court of the 4th Region, whose model has great potential for multiply in other areas or for other highly demanded social rights. The administration of justice begins to open up to participatory democracy, in tune with the new theoretical model of the New Public Service. Indeed, institutional dialogue, collaboration and democratic participation are the focus of this new theory and, recently, have also started to guide various judicial public policies, with promising results in expanding access to justice.