A pandemia de covid-19 e seus impactos no sistema prisional catarinense: a burocracia como empecilho ao direito de visita

Abstract

O presente trabalho objetiva problematizar os meios pelos quais o Estado de Santa Catarina instaurou medidas ao sistema penitenciário no período da pandemia do COVID-19, referente aos direitos de visitas a detentos, e como tais medidas representavam uma forma de burocratizar este direito. As motivações para pesquisar este tema, surgiram a partir da experiência de estágio supervisionado em serviço social na Penitenciária Estadual de Florianópolis, e a partir do acompanhamento através da observação participante dos obstáculos vivenciados pelos visitantes. Disto decorre a metodologia que é de natureza qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente problematiza-se as prisões, seus conceitos, o direito a visita, a inserção do serviço social no campo sociojurídico, e também o cenário da pandemia e análise das portarias. Para análise dos dados, o estudo recorre aos clássicos como Foucault (2014) e Goffman (1974) e Borges (2020) como autora contemporânea. Para análise dos dados documentais busca-se analisar as portarias adotadas pela SAP. As principais portarias analisadas serão as de n° 191 (sobre a suspensão das visitas presenciais), 197 (sobre cartas), 198 (sobre a suspensão das sacolas), 207 (sobre a suspensão do atendimento presencial), 254 (sobre as visitas virtuais), 861 (sobre a renovação das carteirinhas de visitante) e 1187 (sobre a retomadas das atividades) GABS/SAP. Constata-se que no período estudado, o uso de tecnologias da informação (TICs) para o acesso à direitos, tornou-se um grande empecilho para a população usuária, visto que uma parcela considerável não tinha condições materiais ou conhecimento tecnológico para efetuar o seu cadastro junto à instituição prisional, evidenciando-se um entrave para a garantia de direitos.