Dependência Tecnológica e a Pandemia de COVID-19: um debate sobre a Proteção de Ativos de Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e os Contratos de Encomenda Tecnológica da Vacinas de Covid-19 no Brasi

Abstract

A pesquisa tem como problema analisar qual o papel dos Contratos de Transferência de Tecnologia no desenvolvimento tecnológico interno, principalmente no que tange à indústria farmacêutica, com o objetivo de entender se tais contratos auxiliam no desenvolvimento tecnológico do país. A hipótese central do trabalho está no entendimento de que a falta de investimento em pesquisa nas instituições públicas de educação, gera a necessidade da importação de tecnologias, tornando o Brasil refém dos interesses dos países desenvolvidos. Aplicando a metodologia de análise documental, traçou-se uma linha histórica da evolução do sistema de propriedade intelectual para se entender o fundamento da proteção das tecnologias. Ademais, analisou-se a evolução da indústria farmacêutica e o fenômeno denominado “transnacionalização da farmacologia” para ilustrar a posição do Brasil no imenso mercado mundial de medicamentos. Em seguida, verificam-se as formas de contratos de Transferência de Tecnologia e seus desafios para as instituições científicas e tecnológicas, com o objetivo de analisar de forma dedutiva o contrato de Encomenda Tecnológica realizado entre a FIOCRUZ AstraZeneca, e assim, entender o papel deste no combate à pandemia no Brasil e no incentivo à pesquisa e desenvolvimento nacional. Através desta análise, verificou-se a importância da realização dos contratos de Transferência Tecnológica. Porém, demonstrou-se necessário subverter a lógica majoritária da aplicação da proteção de Propriedade Intelectual, fazendo com que os Direitos de Propriedade Intelectual trabalhem para o desenvolvimento, através da obrigatoriedade de cooperação internacional e investimentos internos nos Núcleos de Inovação tecnológica e na universidade pública de qualidade.

The research aims to analyze the role of Technology Transfer Contracts in the internal technological development, mainly regarding the pharmaceutical industry in order to understand if such contracts help with the country's technological development. This main hypothesis of the present study is in the understanding that the lack of investment in research in public education institutions creates the need to import technologies, defining Brazil as a hostage of first world countries interests. By applying the document analysis methodology, we traced a historical line of intellectual property's system evolution, in order to grasp a better understanding of the fundamentals of technology protection. Besides, the pharmaceutical industry evolution has been analyzed, as well as the so-called "transnationalization of pharmacology" phenomenon to help illustrate Brazil's position in this huge global market of medications. Next, we verified the shapes of Technology Transfer contracts and its challenges to scientific and technological institutes, with the goal of analyzing deductively the contract of Technological Order signed between FIOCRUZ and AstraZeneca, and then understand its role in the fight against COVID pandemic in Brazil and in the research incentives and national developments. Through this analysis, the importance of the execution of the Technological Transfer contracts was verified. However, it was shown that it is necessary to subvert the majority logic of the application of Intellectual Property protection, making the Intellectual Property Rights work for development, through the obligation of international cooperation and internal investments in the Technological Innovation Centers and the quality public university.