Elisão Fiscal: Impacto Tributário do Regime Especial de Tributação no Processo de Adesão por uma Empresa de Incorporação Imobiliária da Grande Florianópolis

Abstract

Em um país cuja alta carga tributária reflete negativamente nos resultados das empresas e as alterações na legislação são constantes, torna-se imprescindível estudos que auxiliem os gestores a buscarem práticas e brechas na lei a fim de reduzirem os custos tributários. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo principal analisar se o Regime Especial de Tributação (RET), sob a ótica da elisão fiscal, é vantajoso para uma incorporadora na região da Grande Florianópolis. Dado o exposto, foi realizado um estudo de caso em uma incorporadora, com Sociedade de Propósito Específico (SPE), que realizou a afetação do patrimônio do empreendimento a fim de tributar as receitas das unidades vendidas pelo RET. Portanto, foram levantados, através da pesquisa bibliográfica, os entendimentos na literatura relacionados à incorporação imobiliária e ao RET. No que tange aos objetivos, a pesquisa classifica-se como descritiva. As apurações e comparações foram realizadas por meio da análise documental com base nos documentos contábeis, referentes aos anos de 2019 e 2020, disponibilizados pelo setor contábil da incorporadora. O resultado encontrado na pesquisa demonstrou que a escolha pelo Regime Especial de Tributação se mostrou vantajosa para a empresa, tendo sido viável, tributariamente, realizar a afetação do patrimônio