A função normativa do poder executivo e o controle jurisdicional das medidas provisórias pelo supremo tribunal federal

Abstract

Por ser o instituto acolhido na Constituição Federal de 1988 como uma faculdade de o Poder Executivo, excepcionalmente, criar normas legais, conferindo-lhe uma função supletiva, afigura-se como uma exceção ao princípio da separação dos poderes consagrado pela Carta Magna, opera sensivelmente, como se depreenderá da análise da doutrina e da jurisprudência, um deslocamento da capacidade de legislar ao chefe do Poder Executivo. Nesse passo, para levar a cabo o estudo, far-se-á, num primeiro momento, um resgate histórico da origem da divisão tripartida dos poderes do Estado, da fomlulação da sua teoria, da legitimação do Poder Legislativo na forma republicana de govemo e a limitação do poder político como garantia do Estado Democrático de Direito, bem assim será estabelecida a relação necessária do instituto em comento como uma exceção ao princípio clássico da separação dos poderes.