Notas sobre o princípio da legalidade

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dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Júnior, Edmundo Arruda Lima
dc.contributor.author	Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino
dc.date.accessioned	2022-07-20T20:00:49Z
dc.date.available	2022-07-20T20:00:49Z
dc.date.issued	1997
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/236863
dc.description	TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia pretende uma análise do princípio da legalidade no sistema pena], mesmo que de forma superficial, através da pesquisa teórica dos autores que abordaram o tema. Divide-se em três partes principais, a saber: o desenvolvimento histórico do princípio da legalidade; o tratamento dado à matéria pela doutrina tradicional; as violações ao princípio da legalidade no âmbito da dogmática penal e os problemas estruturais do sistema segundo RAUL ZAFFARONI. No último capítulo apresentamos as efetivas funções que segundo CARDOSO CUNHA, desempenha o princípio da legalidade.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.rights	Open Access
dc.subject	princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject	direito penal	pt_BR
dc.title	Notas sobre o princípio da legalidade	pt_BR
dc.type	TCCgrad	pt_BR

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035 - FERREIRA, Marcelo (1997).pdf	7.796Mb	PDF	View/Open