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A presente monografia é exigência curricular, sendo requisito essencial para obtenção do título de Bacharel em Direito
Os direitos trabalhistas são conquistados a duras penas pelo trabalhador, tanto no
Brasil quanto em outros países.
Infelizmente alguns destes direitos não são devidamente explicitados, o que vem
provocação do judiciário
E o que acontece com o objeto do presente trabalho, o adicional de periculosidade
no setor de energia elétrica, instituído pela Lei 7.369, de 20 de setembro de 1986
regulamentado pelo Decreto 92.212, de 26 de dezembro de 1985, depois substituído pelo
Decreto 93.412, de 14 de outubro de 1986.
O objetivo desta monografia é, com o auxílio da jurisprudência e da doutrina,
resolver o conflito entre as normas disciplinadoras do referido adicional.
Tal tema reveste-se de grande importância, visto a controvérsia existente sobre
vários pontos, trazendo decisões diferenciadas aos trabalhadores, que vai contra os princípios
do Direito. Entre estas controvérsias a do pagamento proporcional ou integral do adicional, da
incidência e do problema sobre os sistemas elétricos de potência.
Para chegarmos ao nosso objetivo, começaremos, no primeiro capítulo, uma
análise das conquistas do trabalhador através dos tempos e também do trabalhador brasileiro.
É indispensável uma análise sobre tal contexto .
Posteriormente, será dado ênfase à instituição do adicional de periculosidade como
norma legal, inserido na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho,
observando-se as Medidas de Segurança e Medicina do Trabalho.
No capítulo final, e mais importante, veremos a abordagem do adicional de
periculosidade no setor de energia elétrica, confrontando os posicionamentos a luz da
hierarquia das normas e da interpretação legal. Antes de optarmos por esta ou aquela corrente,
elaboraremos uma síntese, analisando os múltiplos ângulos da questão.
Por último, registramos as considerações anais acerca do assunto |
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