Lei de Responsabilidade Fiscal: Avanços e Desafios na Gestão Pública

Abstract

O presente estudo é uma revisão bibliográfica cujo objetivo foi analisar a gestão pública após a promulgação da Lei Complementar nº. 101/ 2000. Entende-se que a gestão fiscal está em progresso, alinhada com a busca por eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal e se encaminhando para um cenário de firmação das metas delineadas, com maior interação da sociedade. Nesse viés, implica planejar e executar uma ação pública em face de maior transparência nas prestações de contas e de um controle social e público mais efetivo. De certo modo está sendo construído um novo perfil do funcionário público, voltado para o comprometimento com o resultado é focado no dever de sua missão, que é atender aos interesses dos cidadãos com eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade. A metodologia utilizada foi através de uma seleção bibliográfica de livros e artigos científicos. Concluiu-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de trabalhar na transparência das ações dentro da Administração Pública, se projeta contra as ações irresponsáveis, sendo um instrumento imprescindível para uma gestão fiscal irretocável e de qualidade, associada a importância dos Controles Internos nas administrações públicas municipais.