Negócios jurídicos processuais na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir do novo código de processo civil

Abstract

A partir da compreensão do Acesso à Justiça, não apenas quanto ao alcance formal da justiça, mas sim como uma justiça que abrange e considera as relações sociais em sua dinamicidade, a dissertação está circunscrita à pesquisa teórica acerca dos Negócios Jurídicos Processuais Atípicos no Código de Processo Civil de 2015 e à análise fática de julgados, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acerca do tema. Na parte teórica, a pesquisa apresenta um estudo sobre acesso à justiça, entendido este, na pesquisa, como diretriz para que as relações sociais em constante evolução tenham espaço e relevância no âmbito jurídico. Ainda, verifica o que tem exposto a doutrina acerca dos negócios jurídicos processuais, analisando-os sob a ótica da autonomia privada e do princípio da cooperação, dado ao sistema de comunidade processual instituído pelo novo Código de Processo Civil. Na parte do estudo de caso, a pesquisa centrou-se na busca de julgados que envolviam o tema em estudo, levantando-se os acórdãos e as decisões monocráticas proferidas, identificando qual era o negócio jurídico processual atípico pactuado, bem como se sua validade foi ratificada ou rechaçada pelo órgão julgador. O objetivo da pesquisa é verificar se a pactuação processual no âmbito privado tem sido levada em consideração pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, apresentando-se, para tal aferição, ao final, a análise dos dados coletados.

Abstract: From the perspective of Access to Justice, not only in terms of the formal scope of justice, but as a justice that encompasses and considers social relations in their dynamics, this dissertation is limited to theoretical research on Atypical Procedural Contract in the 2015 Code of Civil Procedure and the factual analysis of judgments, by the Court of Justice of the State of Santa Catarina, on the subject. In the theoretical part, the research presents a study about access to justice, understood in this research as a guideline under which social relations in constant evolution have space and relevance in the legal sphere. Furthermore, it analyzes doctrinal legal scholarship about procedural legal transactions from the perspective of private autonomy and the principle of cooperation, given the procedural community system established by the new Code of Civil Procedure. In the case study part, the research focused on the search for judgments involving the subject under study, scrutinizing the judgments and monocratic decisions handed down, identifying what was the atypical procedural contract agreed, as well as whether its validity was ratified or rejected by the adjudicating body. The objective of the research is to verify if the procedural contract in the private sphere has been taken into consideration by the Court of Justice of the State of Santa Catarina, presenting, for such measurement, at the end, the analysis of the collected data.