Gestão documental de processos judiciais: análise sobre a eliminação de autos findos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

O estudo de caso aborda o tema da gestão documental. No transcorrer da pesquisa jurídica são verificados conceitos da arquivologia e da gestão de documentos, os quais precedem a gestão documental de processos judiciais. Contudo, de forma específica, há regulamentação da matéria por meio da Resolução n. 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a qual embasa os procedimentos de gestão documental. Ao final da pesquisa é relatado o procedimento de eliminação dos processos judiciais físicos realizado no Poder Judiciário de Santa Catarina, em comparação ao regulado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Abstract: The case study addresses the issue of records management. In the course of legal research, concepts of archival and document management are verified, which predates the records management of judicial processes. However, specifically, there is regulation of the case through Resolution n. 324/2020 of the Brazilian National Council of Justice. At the end of the research, the procedure for Disposal of physical processes carried out in the Judiciary of Santa Catarina is reported, compared to the one regulated by the Brazilian National Council of Justice.