Competência Legislativa em Termos de Processo Judicial Eletrônico: direito processual ou procedimento em matéria processual?

Abstract

A incorporação de tecnologias da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário é tendência indefectível da contemporaneidade. A presente pesquisa qualitativa objetiva compreender a posição das normas que regulamentam o exercício da atividade jurisdicional por meios eletrônicos dentro da repartição de competências legislativas estipulada pela Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa exploratória e descritiva, recapitulando conceitos epistemológicos primários da Teoria Geral do Processo, as normas de processo judicial eletrônico são objeto de análise, à luz do método dedutivo, em que se pretende situá-las na partilha de competências entre, de um lado, a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, inciso I, da Constituição), e, do outro, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, inciso XI, da Constituição), precisando e delimitando a esfera de atuação legiferante de cada integrante da República Federativa do Brasil em relação à normatização do exercício da jurisdição por intermédio de tecnologias da informação e comunicação.