Dados pessoais disponíveis publicamente e a prática de data scraping: uma análise dos parâmetros legais impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

Dentro dos cenários de tratamento de dados pessoais que se desenham atualmente, principalmente decorrentes do contexto do Big Data, o data scraping adquire pertinência por ser um método que automatiza a coleta de dados da Web, o que inclui dados pessoais. Por conseguinte, questionamentos sobre as implicações da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral Proteção de Dados Pessoais - LGPD) sobre tal prática ganham relevância e atualidade. Diante disso, por meio do método dedutivo, a presente pesquisa busca delimitar quais os parâmetros impostos pela LGPD para o tratamento de dados pessoais disponíveis publicamente, categoria mais suscetível à prática do data scraping devido à sua ampla acessibilidade. Inicialmente, faz-se uma abordagem da evolução conceitual e do contexto legislativo em torno das ideias sobre privacidade e proteção de dados pessoais, buscando, inclusive, diferenciá-las. Em seguida, conceitua-se o data scraping, levantando os riscos da prática para a proteção de dados pessoais e para a privacidade; delimita-se o que se insere na concepção de dado pessoal de acesso público e dado pessoal tornado manifestamente público pelo titular, que conjuntamente são denominados nesta pesquisa como dados pessoais disponíveis publicamente; e ainda, aprofunda-se nos requisitos gerais e específicos - estes últimos previstos nos §§3º, 4º e 7º do art. 7º da LGPD - que devem ser observados no tratamento de dados pessoais disponíveis publicamente. Com base nessas premissas, a parte final da pesquisa concentra-se no estudo do requisito que impõe a necessidade de indicar uma base legal ao tratamento de dados pessoais, e de que forma essa exigência aplica-se à prática do data scraping voltada aos dados pessoais disponíveis publicamente. Para tanto, propõe-se a compreensão das hipóteses dos §§ 3º, 4º e 7º do art 7º da Lei como bases legais autônomas, e subsidiariamente, destaca-se o legítimo interesse e, principalmente, os parâmetros que tal hipótese autorizativa exige caso seja utilizada como fundamento legal. Por fim, apresenta-se a teoria da privacidade contextual como referencial teórico complementar, para vislumbrar um equilíbrio entre as novas formas de tratamento de dados pessoais decorrentes dos avanços da tecnologia e a garantia de controle ao titular sobre seus dados pessoais, bem como para ampliar a concepção da autodeterminação informacional, transpondo alguns estigmas tradicionais atrelados a este conceito.