A revisão judicial da taxa de juros em contratos bancários e os impactos financeiros da limitação à taxa média de mercado

Abstract

Desde o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor, mutuários insatisfeitos com contratos de crédito passaram a pleitear a revisão judicial da taxa de juros pactuadas. Muitas foram as teses argumentadas pelos devedores e pelas instituições financeiras nos anos iniciais do código; mas, com o passar do tempo, o judiciário brasileiro consolidou o entendimento de que a abusividade nos juros deveria ser verificada ao comparar a taxa contratada com as taxas médias praticadas pelo mercado — e, havendo abusividade, que a taxa do contrato deveria ser revisada à média do mercado informada pelo Banco Central. Sendo assim, este trabalho se propõe a descrever a evolução normativa regulando a contratação de juros no Brasil, explicar a convergência jurisprudencial na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e, por fim, analisar os dados para centenas de ações de revisão de contratos bancários com o objetivo de descrever seus valores e taxas de juros, bem como descrever os padrões de julgamento dos magistrados de primeiro grau. Para tanto, a pesquisa empírica utilizou ferramentas de text-mining e processamento de linguagem natural aplicadas a sentenças proferidas nas comarcas de Curitiba e Londrina no ano de 2021.