Prescrição para Compensação de Crédito Tributário decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado

Abstract

A famosa “tese do século” propulsionou uma busca intensa pela compensação e trouxe à tona questões controversas acerca da prescrição, devido à vacância legislativa. A Receita Federal, o Conselho Administrativo Fiscal e o Judiciário possuem entendimentos divergentes em relação aos prazos, de modo que pairam dúvidas sobre os direitos dos contribuintes. A fim de elucidar o tema, o presente trabalho traz um breve histórico de temas correlatos e organiza os procedimentos compensatórios para explorar as nuances dos marcos temporais de compensações oriundas de decisões transitadas em julgado. Discute a possibilidade de suspensão, interrupção e antecipação em decisões com efeitos vinculantes, dotadas de eficácia erga omnes, através de jurisprudência, consulta Cosit, instruções normativas e doutrina.