A venda integral da devedora como meio de recuperação judicial

Abstract

A venda integral da devedora em recuperação judicial como meio de superação da crise é uma das novidades advindas da recente reforma da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. Apesar do ordenamento jurídico brasileiro prever expressamente tal hipótese somente após a reforma, a doutrina brasileira divergia quanto à possibilidade jurídica da liquidação da devedora antes da referida alteração legislativa. Uma das problemáticas estabelecida quanto à questão sobrevinha da necessidade de conciliar os interesses dos credores sujeitos e não sujeitos ao concurso quando da eventual aprovação de tal proposta, porquanto a legislação de vigência não estabelecia mecanismos hábeis a possibilitar segurança jurídica à operação de liquidação. Além disso, dúvida razoável existia se a recuperação judicial era medida adequada para a realização de todos os ativos do devedor, já que o processo falimentar representa justamente a aplicação de tal hipótese. Ainda assim, fato é que não havia remédio jurídico para a rápida realocação produtiva do ativo do devedor insolvente. Ante todo esse contexto, o presente trabalho tem por objetivo estudar como a sistemática principiológica da recuperação judicial pode absorver a hipótese da venda integral como meio possibilitar o soerguimento da atividade empresarial, discorrer sobre a proteção aos credores extraconcursais na aplicação de tal hipótese e estudar os meios de liquidação a serem utilizados pelo devedor.

The integral sale of a company in judicial recovery as a mean of overcoming economic crisis is one of the novelties introduced by federal law n. 14.112/2020, which reformed previous federal law n. 11.101/2005. Despite brasilian law only permitting integral sale after the approval of the new law, brasilian doctrine conflicted about the possibility of liquidating the debtor before the reform. One of the main problems about it was the necessity of conciliating the needs of creditors affected and not affected by the judicial recovery, a question which was not regulated by the previous legislation. Besides, there was reasonable doubt if judicial recovery was the apt procedure to liquidate a debtor’s assets, as bankruptcy existed just for that goal. All in all, there was no adequate method to quickly realocate a debtor’s active production assets. Facing that, this work aims to study how judicial recovery’s principles can absorb the integral sale of a company as a mean of overcoming economic crisis, discuss about the means of protecting non-bankruptcy creditors and study the means of liquidation available to the distressed company.