A responsabilidade do estado quanto ao emprego de bombeiros comunitários nas guarnições de serviço do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar a inserção de prestadores de serviço voluntário nas guarnições de serviço do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Para tanto, inicialmente, buscou-se examinar as características do direito fundamental à segurança, bem como observar a sua efetivação no ordenamento jurídico brasileiro, na intenção de esclarecer o objeto de proteção das entidades de segurança pública. Analisa-se também, neste primeiro momento, a responsabilidade do Estado para com a segurança pública, assim como o servidor público e suas características, no escopo de edificar o funcionamento legal do sistema de segurança presente no país. Em seguida, direciona-se o foco ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, permeando os aspectos legais e administrativos, além de analisar a figura do bombeiro militar, de modo a delimitar as responsabilidades inerentes à profissão. Finalmente, adentra-se no serviço voluntário, no objetivo de expor as balizas do sistema, ressaltando o modo como ele é aplicado no âmbito da corporação militar. O método de análise consiste no levantamento bibliográfico dos temas pertinentes para posterior verificação e produção de conhecimento dedutivo. A partir dos dados coletados e analisados foi possível observar que a inserção de bombeiros comunitários nas guarnições de serviço, tal qual vem sendo feita pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, não encontra respaldo legal em nenhuma normativa, seja de âmbito interno ou externo. Nesse sentido, acarreta na exposição ilegal de riscos para o prestador de serviço voluntário, como também a função exercida vai de encontro ao princípio da legalidade, já que é de competência constitucional do bombeiro militar o atendimento direto de emergências.