Extrafiscalidade na tributação sobre o consumo: análise das propostas reformistas de adoção de alíquotas indiferenciadas e extinção de incentivos fiscais perante os princípios e objetivos constitucionais

Abstract

O Brasil é um dos países que mais tributa as relações de consumo. Estão em tramitação no Congresso Nacional propostas legislativas visando alterações muito expressivas na tributação sobre esta base econômica. Dentre elas está a adoção de alíquotas indiferenciadas e a extinção dos incentivos fiscais. Através desta pesquisa pretende-se verificar se é possível, e em que medida, a supressão do uso de mecanismos com finalidades extrafiscais na tributação sobre o consumo. O trabalho é dividido em três capítulos. O primeiro deles trata da extrafiscalidade em um aspecto mais amplo, abordando suas origens históricas, seu conceito atual e as divergências doutrinárias, bem como os fundamentos constitucionais que autorizam ou mesmo impõe o seu uso. O segundo capítulo concentra-se na aplicação concreta da função extrafiscal especificamente na tributação sobre o consumo, traçando um panorama do uso de alíquotas diferenciadas e da concessão de incentivos fiscais. Por fim, no último capítulo são analisadas as propostas de reforma tributária sobre o consumo quanto à supressão da extrafiscalidade perante o sistema constitucional e as cláusulas pétreas. Neste último capítulo, para além da análise principal, também são apresentados requisitos para a adequada concessão de incentivos fiscais, sobretudo aqueles com vistas ao desenvolvimento regional e redução das desigualdades. Será utilizado o método dedutivo, procedendo-se à análise das propostas legislativas no que concerne à supressão da função extrafiscal perante categorias gerais, como os princípios e objetivos constitucionais.