A atuação do CADE nos atos de concentração econômica aprovados com acordo em 2020

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso almeja analisar e compreender a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica quando do julgamento dos atos de concentração econômica submetidos ao seu “crivo”, mais especificamente nas hipóteses de aprovação com restrições da operação. Nesse sentido, no primeiro Capítulo, faz-se necessário compreender a evolução da temática concorrencial no Brasil, a partir dos diplomas legais sancionados desde a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, debruçando-se, principalmente, na Lei n. 4.137/62, na Lei n. 8.884/94 e alcançando, finalmente, a Lei n. 12.529/11. Por sua vez, na segunda parte da monografia, dedica-se aos critérios para controle dos atos de concentração econômica no Brasil e, para tanto, são analisados tais parâmetros sob a perspectiva da Lei n. 8.884/94 e da Lei n. 12.529/11, assim como é ofertada visão comercial da fusão e da incorporação, sob o viés do Código Civil de 2002. A bibliografia utilizada perpassa, majoritariamente, pelas lições de Paula A. Forgioni e Roberto Domingos Taufick. Por fim, no terceiro Capítulo, realiza-se estudo de caso, por meio de pesquisa jurisprudencial no sítio eletrônico do Órgão Antitruste Nacional, a fim de identificar os atos de concentração aprovados com restrições durante o ano de 2020 e, via de consequência, examinar cada um desses julgados, em busca de compreender os critérios utilizados pela Autarquia para aplicar as restrições às empresas requerentes, bem como os remédios aplicados a fim de minorar os efeitos deletérios a concorrência ocasionados pela transação. A metodologia utilizada no ensaio, portanto, é a dedutiva.

The present Final Paper aims to analyze and understand the performance of the Administrative Council for Economic Defense when judging merger operations submitted to its scrutiny, more specifically in the hypothesis of restrictions agreement to approve the operation. In this sense, in the first Chapter, its necessary to comprehend the evolution of the competition discipline in Brazil, from the legal diplomas sanctioned since the Brazilian Constitution of 1934, adressing, mainly, the Law n. 4.137/62, the Law n. 8.884/94 and catching up, finally, the Law n. 12.529/11. In other hand, the second part of the monograph is dedicated to the understanding of the criteria used for the merger control in Brazil and, therfeore, the analysis of such parameters from the perspective of the Law n. 8.884/94 and the Law n. 12.529/11, in addition to a commercial oversight of merger and of incorporation under the Civil Code of Brazil of 2002. The bibliography used go through, mostly, the lessons of Paula A. Forgioni and Roberto Domingos Taufick. Lastly, in the third Chapter, it is taken place a case study, through jurisprudential examination on the website of the National Antitrust Agency, in order to identify the merger operations approved with restrictions during 2020 and, consequently, examine each one of these decisions, aiming to indetify the criteria utilized by the Autarchy to enforce the restrictions to the merging companies, as well as the remedies imposed to extenuate the negative effects to the competition provoked by such transactions. The methodology used in the essay, therefore, is the deductive.