A (i)legalidade da cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos sobre vagas de garagem

Abstract

A taxa é espécie de tributo vinculado à atividade estatal e se associa ao exercício do poder de polícia ou à prestação de um serviço público, amarrando-se, a partir daí, aos próprios fins do Estado. Contudo, a instituição e cobrança de um tributo não pode se dar ao arbítrio do legislador, sobretudo em meio a um cenário nacional marcado pela insatisfação social com o sistema tributário e pelos fortes anseios arrecadatórios dos entes políticos. Há prescrições a serem seguidas e garantias a serem observadas. Nesse contexto, o trabalho pretende responder o seguinte questionamento: de acordo com o sistema tributário nacional, a cobrança da taxa de coleta de lixo de resíduos sólidos sobre vagas de garagem é ilegal? Isso porque existe uma evidente ausência de consenso em relação a legalidade dessa específica cobrança. Para responder à questão, o presente estudo se põe a examinar os fundamentos mínimos que o direito pátrio prescreve para a possibilidade de se remunerar um serviço público por meio da cobrança de um tributo, a taxa. O trabalho percorre caminho lógico por meio de uma divisão em três etapas. Na primeira delas, trata das bases do sistema tributário nacional, isto é, as normas constitucionais de direito tributário e a conceituação de tributo. Em seguida, aborda as premissas gerais da espécie taxa com foco na hipótese remuneratória por prestação de serviço, explora, ainda, as particularidades da exação no que se refere à divisibilidade e à especificidade e faz necessária diferenciação quanto às tarifas. Depois disso, analisa o caso específico proposto, expondo as divergências quanto ao tema e investigando os pontos críticos a respeito de sua legalidade, constatando, ao final, diante de toda o estudo, que há tendência pela legalidade na taxa de coleta de resíduos sólidos incidente sobre vagas de garagem. O método de procedimento é o monográfico. O método de abordagem é o dedutivo e a técnica de documentação é indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.