Viabilidade jurídica do compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal com o Tribunal de Contas fora das exceções previstas no art. 198, §1º do CTN

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica do compartilhamento de informações econômico-fiscais sigilosas de contribuintes pela Administração Tributária com os Tribunais de Contas, fora das exceções previstas no Código Tributário Nacional. Para tanto, será feito o estudo do conceito de sigilo fiscal, de suas origens, delimitações, da fundamentação jurídica e da evolução histórica da legislação, bem como a análise da jurisprudência dos tribunais superiores acerca do tema. A viabilidade jurídica do compartilhamento entre os órgãos terá como referência a análise da legalidade e constitucionalidade do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado, que permite o acesso irrestrito pelo TCE/SC aos livros, documentos e declarações fiscais de todos os contribuintes catarinenses. A análise levará em consideração o princípio da conformidade funcional, o conceito de transferência de sigilo, a análise da legitimidade do interesse do órgão de controle externo, os limites do poder de disposição do Fisco sobre as informações dos contribuintes e a proporcionalidade da medida, segundo a teoria tripartite engendrada pelo Tribunal Constitucional Alemão.