Compensações ambientais como condicionantes para as autorizações de supressão de vegetação, um estudo de caso no município de Itapema/SC

Abstract

No bioma Mata Atlântica, os remanescentes florestais representam cerca de 13% de sua área original e estão divididos em milhares de fragmentos, sendo assim, como forma de proteção e regulamentação da utilização destas áreas, a Lei Federal 11.428/2006 foi sancionada. De acordo com a lei, a supressão de vegetação fica condicionada a compensação ambiental, através da destinação de uma área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas e na mesma bacia hidrológica. O objetivo geral deste trabalho foi avaliar o cumprimento das compensações ambientais como condicionantes para as autorizações de supressão de vegetação no Município de Itapema/SC, emitidas pela Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), órgão ambiental municipal. A metodologia aplicada foi a de pesquisa documental e levantamento de dados constantes nos processos das autorizações de corte de vegetação (AuCs) emitidas pela FAACI, no período entre os anos de 2012 a 2021. Para o período de estudo, 9 AuCs foram emitidas, totalizando uma área de supressão autorizada de mata nativa de 63.700,00 m², concentradas em sua maioria em área urbana e motivadas por atividades relacionadas à construção civil ou implantação de parcelamento do solo urbano. Sobre os estágios sucessionais das áreas suprimidas, a maior parte das autorizações (44,44%) foram em Floresta Ombrófila Densa em Estágio Médio de Regeneração. Em relação ao cumprimento das compensações ambientais, somente em dois processos a compensação foi comprovada pela apresentação de matrícula com a área averbada, representando a compensação da supressão de uma área de 9.093,50 m², mostrando assim a área de 54.607,29 m² em déficit de compensação, constatando-se dessa forma o não cumprimento da Lei da Mata Atlântica pelos detentores das autorizações, o que evidencia uma necessidade de melhoria da verificação de conformidade por parte do órgão competente. Este trabalho reitera a importância da inserção das Unidades de Conservação no instrumento de compensação ambiental e da revisão do processo administrativo em busca de aperfeiçoá-lo e reduzir os problemas encontrados.