Omissão imprópria na imputação: aspectos na lei de lavagem de dinheiro

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a análise da imputação de responsabilidade criminal ao compliance officer de instituições financeiras, no contexto da Lei nº. 9.613/1998 – “Lei de Lavagem de Capitais”, com fundamento na omissão imprópria (Art. 13, §2º do Código Penal). De forma específica, buscar-se-á investigar acerca dos pressupostos dogmáticos da imputação e, secundariamente, sobre o problema de causalidade na omissão imprópria (Art. 13, §2º, alínea “b”, do CP). O método de pesquisa adotado é a revisão bibliográfica, consistente na análise de doutrina nacional e estrangeira acerca do objeto. A atribuição de responsabilidade penal ao compliance officer, no contexto da Lei de Lavagem de Capitais, se dá através do fundamento dogmático da omissão imprópria, por meio do qual o agente de controle atua como garante da observância da legalidade por parte da instituição financeira, sendo-lhe imputado o resultado da consumação do delito de lavagem de capitais a título de equiparação legislativa (Art. 13, § 2º, alíneas “a” e “b”, CP). Desta forma, a imputação funda-se no dever de agir, o qual justificaria a reprovabilidade da ação (ou, ausência de ação).