O princípio da autonomia partidária e a atuação legiferante das Cortes Superiores em matéria de financiamento eleitoral

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, em matéria de financiamento eleitoral, que manifestam uma postura de ativismo judicial e implicam em desprestígio ao princípio da autonomia partidária, insculpido no art. 17 da Constituição Federal, a partir do referencial teórico da Teoria do Estado de Partido, desenvolvida por Gerhard Leibholz e explorada pelo jurista Orides Mezzaroba. Por meio do método dedutivo, parte-se da exposição do modelo teórico geral, apresenta-se a descrição e análise crítica do modelo constitucional brasileiro, destacando-se o regime jurídico dos partidos políticos e a organização da Justiça Eleitoral, e, ao fim, coteja-se a jurisprudência das Cortes Superiores para demonstrar que estas extrapolam suas competências jurisdicionais. Este estudo visa ainda demonstrar a interferência da Justiça Eleitoral em matérias intrapartidárias relativas à distribuição de recursos financeiros, de modo que, ao desempenhar atividade legislativa, se apropria de temas de natureza essencialmente política, impõe soluções controversas e fere a independência garantida constitucionalmente aos Partidos Políticos.