Judicialização do direito à saúde: reflexos da atuação do núcleo de apoio técnico na qualificação das decisões e redução das demandas judiciais no estado de Santa Catarina

Abstract

O presente estudo de caso objetiva investigar a extensão da obrigação constitucional do Estado em dispensar medicamentos e outros tratamentos de saúde, avaliar a contribuição dos subsídios fornecidos pelo Núcleo de Apoio Técnico de Santa Catarina aos julgadores para diminuir os litígios, resolver as controvérsias, racionalizar o emprego de recursos públicos, e examinar a conveniência em ampliar as atribuições e disseminar esse modelo de apoio à formação do juízo de convencimento a outras comarcas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. A revisão bibliográfica, especialmente da doutrina especializada e dos precedentes dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, buscou demonstrar a evolução no tratamento do direito social à saúde, desde a vedação à sindicabilidade judicial, amplo atendimento dos pleitos formulados até a construção de parâmetros rigorosos para apreciar as demandas atinentes às peculiaridades dos casos concretos e às melhores evidências científicas. Examinadas as bases teóricas e selecionadas demandas judiciais propostas no ano de 2019 com o objetivo de compelir o Estado de Santa Catarina à dispensação de medicamentos, 100 despidas da participação do Núcleo de Apoio Técnico de Santa Catarina e 100 que contaram com os pareces técnicos, dirigidas ao exame individualizado da necessidade e da pertinência do medicamento postulado segundo a medicina baseada em evidências, promoveu-se a análise aprofundada e comparativa para atingir os objetivos propostos.

Abstract: The present case study has the objective to investigate the extension of the State constitutional obligation in providing medication and other health treatments, evaluate the contribuition of the subsidies provided by the Technical Support Hub of Santa Catarina to its judges to decrease legal proceedings, solve controversies, ration the use of public resources, and analyze the convenience in amplify atribuitions and propagate this model of support to formation of convincing judgement to other districts of Judicial Power in the State of Santa Catarina. Bibliographic review, in particular on the specialized and precedented doctrines of the Superior Court and the Judicial Court of Santa Catarina, aimed to demonstrate the evolution on the topic of social right to health, since its sealing on judicial sindicability, broad service of formulated pleas until the development of strict parameters to attend the pertaining demands to the pecularities of real cases and the best scientific evidences. Upon examination of theoretical foundations and selected judicial proposed demands in the year of 2019 within the goal of compeling the State of Santa Catarina to provide medication, 100 independent from the participation of the Technical Support Hub of Santa Catarina and 100 from within technical reports, directed to the inspection of individual needs and adequacy on the postulated medication according to medicine based on evidence, a deep and comparative analysis was provided in order to achieve the proposed goals.