Limites e possibilidades para implementação da contribuição de melhoria em municípios brasileiros

Abstract

A expansão da área urbana das cidades, ligadas ao processo de êxodo rural, e ao tardio processo de industrialização brasileira, pode pressionar o uso de áreas pouco propícias para edificações. A demanda por moradia, aliada a retenção de terras urbanizáveis como estoque especulativo nas proximidades dos centros urbanos, favorece a desigualdade de acesso à moradia, que por sua vez, tende ocasionar a periferização das cidades. A especulação imobiliária pode ser percebida durante a subutilização de imóveis (terrenos/edificações), os quais não contam com os usos mínimos enunciados no plano diretor, visando à valorização ao longo de um período. Por outro lado, da administração dos municípios é cobrado constantemente para que invista em melhoramentos, em obras de saneamento e distribuição de água, bem como criação de espaços públicos de uso coletivo. O processo acaba onerando a administração, sendo a responsável pela criação da infraestrutura mínima, enquanto alguns proprietários que mantém os imóveis subutilizados se beneficiam destes investimentos. Nesse contexto surge o Estatuto das Cidades, onde regulamenta os artigos nº 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a política urbana. O Estatuto gera desdobramentos de extrema relevância para as cidades, como por exemplo, a exigência de que municípios com mais de 20.000 habitantes elaborem seus planos diretores. Além disso, incentiva a aplicação de Instrumentos Urbanísticos de gestão territorial, entre eles, a Contribuição de Melhoria. Trata-se de um instrumento com caráter de fonte de financiamento coletivo de melhoramentos e de obras públicas, onde permite que o custo destas obras seja rateado entre os habitantes do município. O presente trabalho busca investigar os limites e possibilidades para a aplicação da Contribuição de Melhoria, que pode ser utilizada como ferramenta de suporte para a gestão social da valorização da terra. Busca também entender quais as principais contribuições do Cadastro Territorial Multifinalitário, além de apresentar alternativas para tornar operacional a Contribuição de Melhoria. Como resultados, observamos que as potencialidades da implementação da Contribuição de Melhoria são expressivas, já que na maioria dos municípios brasileiros o tributo é subutilizado. Em última instância, a Contribuição de Melhoria materializa a relação entre o benefício recebido pelo proprietário, sua propriedade e o custo do trabalho, o que de certa forma legitima ao cidadão em aceitar essa cobrança, que consegue compreender a relação entre o que ele paga, o trabalho e o benefício que receberá em seu imóvel.

Abstract: The expansion of urban areas in cities, linked to the process of rural exodus, and the belated process of Brazilian industrialization, may put pressure on the use of areas that are not suitable for buildings. The demand for housing, together with the retention of urbanized land as a speculative stock in the vicinity of urban centers, favors the inequality of access to housing, which in turn tends to lead to the peripheralization of cities. Real estate speculation can be perceived during the underutilization of properties (land/buildings), which do not have the minimum uses set out in the master plan, aiming at valorization over a period of time. On the other hand, the municipal administration is constantly asked to invest in improvements, in sanitation and water distribution works, as well as in the creation of public spaces for collective use. The process ends up burdening the administration, being responsible for creating the minimum infrastructure, while some owners who maintain underutilized properties benefit from these investments. In this context, the Statute of Cities arises, which regulates articles 182 and 183 of the Federal Constitution, establishing general guidelines for urban policy. The Statute generates extremely relevant developments for cities, such as the requirement that municipalities with more than 20,000 inhabitants prepare their master plans. In addition, it encourages the application of Urban Instruments for territorial management, including the Contribution for Improvement. It is an instrument with the character of a source of collective financing for improvements and public works, which allows the cost of these works to be shared among the inhabitants of the municipality. The present work seeks to investigate the limits and possibilities for the application of the Improvement Contribution, which can be used as a support tool for the social management of land valuation. It also seeks to understand the main contributions of the Multipurpose Territorial Registry, in addition to presenting alternatives to make the Improvement Contribution operational. As a result, we observe that the potential for implementing the Contribution for Improvement is significant, since in most Brazilian municipalities the tax is underused. Ultimately, the Improvement Contribution materializes the relationship between the benefit received by the owner, his property and the cost of labor, which in a way legitimizes the citizen to accept this charge, who can understand the relationship between what he pays, the work and the benefit you will receive in your property.