Contratos de transferência de tecnologia e controle estatal

Abstract

A pesquisa tem como objetivo investigar a importância do controle estatal sobre os contratos de tecnologia e a sua relação com a efetividade da transferência tecnológica. Para tanto, primeiramente buscou-se entender o processo de transferência de tecnologia como um todo, analisando também as principais dificuldades enfrentadas pelos países receptores e a relação deste processo com os Direitos de Propriedade Intelectual (DPIs); em seguida, com o intuito de entender como os contratos de transferência de tecnologia são formados, analisou-se o regime normativo da transferência de tecnologia, a estruturação básica dos contratos e as principais cláusulas restritivas que muitas vezes os integram; finalmente, partiu-se para o estudo de como o controle estatal pode ser exercido sobre esses contratos, o que englobou a exploração dos princípios contratuais que se relacionam com esta possibilidade de controle, o detalhamento dos regimes de regulação direta e indireta e o case do Brasil. Abordar o tema dos contratos de transferência de tecnologia e controle estatal justifica-se pois no cenário atual esse processo de transferência é uma das principais ferramentas que os países em desenvolvimento possuem para acelerar o seu crescimento econômico, mas que nem sempre é utilizada da maneira mais efetiva. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter bibliográfico e documental, a partir do método indutivo e de procedimento monográfico. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e posterior análise, foi possível concluir que os receptores de tecnologia, geralmente países em desenvolvimento, possuem muitas dificuldades para desenvolver suas próprias tecnologias e explorar as tecnologias recebidas da melhor maneira. Isso decorre de uma série de fatores sociais, econômicos, governamentais, mas também da forma como os contratos são estruturados, visto que estes podem apresentar condições restritivas que acabam impedindo uma exploração legítima da tecnologia e também podem trazer outros tipos de desvantagens para o país. Em vista disso, o controle estatal exercido com base no regime de regulação direta parece proporcionar ao país uma oportunidade mais concreta de evitar essas desvantagens e garantir que a transferência de tecnologia seja efetiva, afinal por meio da regulação indireta só é possível evitar abusos quando estes estão relacionados com a concorrência. Entretanto, diante dos parâmetros estabelecidos pelo TRIPS e a importância da livre iniciativa na economia global, a regulação direta pode acabar sendo desencorajada. Além disso, a regulação direta pode trazer certa imprevisibilidade em relação a aprovação da transferência de tecnologia, o que desestimula as empresas estrangeiras. No Brasil, o controle direto sobre esses contratos é feito pelo INPI desde a década de 70, mas, recentemente, vem sendo flexibilizado justamente por conta desses dois aspectos. Assim sendo, é interessante que os países em desenvolvimento também pensem em maneiras alternativas de assegurar a efetividade das transferências tecnológicas e então aproveitar de fato todos os benefícios que este mecanismo tem a oferecer.

The research aims to investigate the importance of state control over transfer of technology contracts and its relationship with the effectiveness of technology transfer. To do so, firstly, it sought to understand the technology transfer process as a whole, also analyzing the main difficulties faced by receiver countries and the relationship of this process with Intellectual Property Rights (IPRs); then, in order to understand how technology transfer contracts are formed, the regulatory regime for technology transfer, the basic structure of contracts and the restrictive clauses that often integrate them were analyzed; finally, it started to study how state control can be exerted over these contracts, which encompassed the exploration of contractual principles that relate to this possibility of control, the detailing of direct and indirect regulation regimes and the case of Brazil. Addressing the issue of technology transfer contracts and state control is justified because in the current scenario this transfer process is one of the main tools that developing countries have to accelerate their economic growth, but it is not always used in its most effective way. The present study consists in bibliographical and documentary research, using the monographic procedure method. With the survey of information throughout the research and subsequent analysis, it was possible to conclude that technology receivers, generally developing countries, have many difficulties to develop their own technologies and exploit the technologies received in the best way. This results from a series of social, economic and governmental factors, but also from the way in which contracts are structured, as they can present restrictive conditions that end up preventing a legitimate exploitation of the technology and can also bring a series of other disadvantages to the country. In view of this, state control based on the direct regulation regime seems to provide a more concrete opportunity for the country to avoid these drawbacks and ensure that technology transfer is effective, after all, through indirect regulation it is only possible to prevent abuses when they are related to competition. However, given the parameters established by TRIPS and the importance of free enterprise in the global economy, direct regulation may end up being discouraged. In addition, direct regulation can bring some unpredictability regarding the approval of the technology transfer, which discourages foreign companies. In Brazil, direct control over these contracts has been carried out by the INPI since the 70s, but, recently, it has been made more flexible precisely due to these two aspects. Therefore, it is important for developing countries to also think about alternative ways to ensure the effectiveness of technology transfers and then actually take advantage of all the benefits that this mechanism can offer.