Consequências patrimoniais da dissolução do casamento e da união estável em vida e em razão da morte no direito brasileiro: uma perspectiva a partir da autonomia patrimonial dos cônjuges e companheiros

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar as consequências patrimoniais da dissolução do casamento e da união estável tanto em vida quanto em razão da morte. O artigo 1.639 do Código Civil dispõe que é lícito aos nubentes estipular quanto aos seus bens o que lhes aprouver. Para tanto, discute-se a extensão da interpretação deste dispositivo legal, que permite aos nubentes ou futuros conviventes que disponham livremente acerca dos seus bens, escolhendo um dentre os quatro regimes regulados pela lei cível, ou até mesmo criarem regimes mistos ou personalíssimos de bens. Nesse sentido, a decisão acerca do regime de bens que regulará a união estável ou casamento representa um ato de disposição patrimonial que gera diferentes reflexos, seja em caso de dissolução da sociedade conjugal em vida ou em razão da morte. Nessa toada, a possibilidade de criação de um regime misto tem cada vez mais despertando o interesse dos casais por permitir uma maior liberdade de escolha e, tendo em vista a importância da disposição patrimonial, faz-se necessário estudar suas consequências jurídicas. Deste modo, a partir de uma análise bibliográfica acerca do tema, a pesquisa analisará as consequências patrimoniais em relação à dissolução da união estável e do casamento por vontade das partes, aquele último, por meio do divórcio, bem como analisará a dissolução do casamento e da união estável em razão da morte de um dos cônjuges.

This course conclusion work aims to analyze the patrimonial consequences of the dissolution of marriage and of a stable union both in life and due to death. The article 1,639 of the Civil Code provides that it is lawful for the betrothed to stipulate regarding their assets as they please. For this purpose, the extent of the interpretation of this legal disposition is debated, which allows the engaged couple or future companions to freely dispose of their assets as in choosing one out of four regimes regulated by the civil legislation, or even allows to create joint or strictly personal property regimes. In this sense, the determinations about the property regime that should regulate the common-law marriage or civil marriage represent an act of patrimonial disposition that can generate different effects, whether in the case of dissolution of the conjugal society in life or due to death. The possibility of creating a joint regime is increasingly raising the interest of couples, as it allows greater freedom of choice and, given the importance of the patrimonial disposition, therefore the study its legal consequences is necessary. Thus, from a bibliographical analysis on the subject, this monograph will analyze the patrimonial consequences in relation to the dissolution of the common-law marriage and civil marriage, through divorce, at the will of the parties, as well as analyze the dissolution of marriage and of civil-law marriage due to the death of one of the spouses.