A Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do processo administrativo: a permissão legal de aplicação da teoria pela Lei 14.133/2021

Abstract

Esta monografia objetiva discutir acerca da possibilidade de aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do processo administrativo, conforme previsão constante no artigo 160 da Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações. Utilizará o método dedutivo, partindo do conceito geral do Direito Administrativo Sancionador para as particularidades na recepção da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Para isso, serão apresentadas as bases do direito administrativo sancionatório no Brasil, discutindo seus fundamentos, limites, possibilidades e, em especial, as tendências mais recentes, adentrando temática como a sua autonomia e a constitucionalização do direito. Discute criticamente acerca do regime sancionatório na Lei 14.133/2021, aprofundando-se sobre a questão sancionatória no marco das compras públicas no Brasil, com especial destaque para as principais mudanças num estudo comparativo com a Lei 8.666/1993. Debate a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, examina a Lei Federal 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.