O controle das arbitragens envolvendo a Administração Pública: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União

Abstract

Quando a Administração Pública figura como parte na arbitragem certas características do instituto devem ser mitigadas em decorrência da necessidade de adequação aos princípios e preceitos do regime jurídico administrativo. Assim, uma vez que o controle da Administração Pública é inerente a esse regime, todos os seus atos e contratos devem se submeter ao controle e à fiscalização, incluindo as cláusulas compromissórias e compromissos arbitrais. Tal controle possui um caráter multifacetário, pelo que, para fins deste trabalho, deu-se especial ênfase ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, o qual foi contemplado com amplas competências constitucionais, por meio das quais o tema da arbitragem pode vir ao seu crivo de análise em diversas oportunidades. Assim, o presente estudo teve por objetivo compreender qual o posicionamento do Tribunal de Contas da União acerca da utilização do instituto da arbitragem pela Administração Pública, como intuito de responder se o atual posicionamento da Corte é favorável à institucionalização do mecanismo da arbitragem na esfera administrativa. Para tal fim, utilizou-se do método dedutivo, a partir da utilização de textos legais, revisões bibliográficas e da análise jurisprudencial, por meio de estudo descritivo e qualitativo. Verificou-se que, o posicionamento da Corte de Contas, em sua fase embrionária, era extremamente refratário, mormente em face do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Após a reforma da Lei de arbitragem, constatou-se uma diversidade do objeto do controle da Corte, passando a se preocupar mais com questões pós-arbitrais, relacionadas à aspectos procedimentais e regulatórios, muitas vezes em respeito aos princípios e preceitos do instituto, controlando e verificando a arbitragem a partir de suas próprias disciplinas. Portanto, em que pese tenha-se constatado que ainda falta à Corte uma jurisprudência sólida e harmônica, em especial quanto ao limites de sua competência fiscalizatória frente à jurisdição arbitral, o que pode vir a gerar certos impasses, cada vez mais o Tribunal de Contas da União têm exercido papel de extrema importância quando do exercício do controle dos atos e contratos administrativos, ao passo que a sua evolução interpretativa sobre o tema tem contribuído com importantes discussões e apontamentos que vem a colaborar no processo de institucionalização do mecanismo da arbitragem na esfera administrativa e, por consequência, na garantia a melhor tutela do interesse público.