A alocação eficiente de riscos contratuais conforme a Lei nº 14.133/2021: por um método de repartição de responsabilidades com a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

Abstract

Em 1º de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a qual possibilita que os contratos administrativos para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras possam prever uma matriz de alocação de riscos contratuais. Essa cláusula contratual permite uma repartição, previamente à contratação, das reponsabilidades de cada parte quanto aos riscos nela definidos. O presente trabalho tem como objetivo constatar quais os parâmetros metodológicos a serem observados na construção da matriz de riscos de contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021 para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, determinada pelo inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, e atender ao requisito de eficiência na alocação dos riscos, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 14.133/2021. A pesquisa utiliza o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica para, a partir da análise da legislação constitucional e infraconstitucional brasileira e de doutrina jurídica e econômica, definir conceitos operacionais de equilíbrio econômico-financeiro, de riscos contratuais e de eficiência para estabelecer parâmetros que devem ser seguidos pela Administração na modelagem dos contratos administrativos.

The purpose of this study is to determine which methodological parameters should be ob-served in the construction of the risk matrix of government contracts to ensure the mainte-nance of its economic-financial balance, as determined by the Federal Constitution, and attend the requirement of efficiency in the allocation of risks, as determined by the Federal Law No. 14.133/2021. The research uses the deductive approach method, the monographic procedure method and the bibliographical research technique to, from the analysis of the Brazilian constitutional and infra-constitutional legislation and legal and economic doctrine, define operational concepts of economic-financial balance, contractual risks and efficiency to establish parameters that must be followed by the government in the modeling of administrative contracts.