O Princípio da Não-Cumulatividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sob a ótica da Neutralidade Fiscal

Abstract

Considerando que a legislação tributária nacional se coloca como uma das mais complexas e ineficientes do mundo, gerando enormes obstáculos à produção de riqueza e ao esperado crescimento econômico do país, bem como o problema relacionado ao gasto excessivo de recursos em serviços cuja função é a de esclarecer a lei e suas embaraçosas exigências, a presente pesquisa envolveu uma análise do nível de eficiência de uma das regras tributárias vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, este trabalho tratou do princípio da não cumulatividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sob a ótica dos principais postulados da Neutralidade Fiscal. Nessa linha, o objetivo geral é verificar se o princípio da não-cumulatividade do referido imposto é interpretado e aplicado com base nos preceitos da neutralidade fiscal. Para atingi-lo, portanto, o trabalho foi dividido em três objetivos específicos, cada qual conduzindo um capítulo: demonstrar que o princípio da neutralidade fiscal está inserto no sistema tributário nacional e é intimamente relacionado às liberdades de concorrência e de iniciativa; verificar que o regramento e os objetivos ideais da regra tributária não-cumulativa encontram-se fortemente associados à neutralidade tributária; e confirmar a necessidade de mudança nos critérios atuais de aplicação e de interpretação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, levando em conta os fundamentos da neutralidade. A fim de atingir os objetivos específicos, cada qual abordado em um dos três capítulos do trabalho, o método de abordagem utilizado é o dedutivo, tendo em vista que se parte da perspectiva geral da Neutralidade Fiscal para a análise do princípio da não-cumulatividade do ICMS. O método de procedimento é o monográfico, dadas as consultas em materiais doutrinários, entendimentos jurisprudenciais, artigos científicos e leis, e as técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental, com a análise de livros, publicações avulsas, periódicos e teses. Assim, partindo dos fundamentos do princípio da Neutralidade Fiscal e da estruturação legal do ICMS, verificou-se que a interpretação e a aplicação da regra não-cumulativa do ICMS encontram-se, atualmente, dissociadas dos ideais trazidos pelo princípio da neutralidade fiscal.