Os impactos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) na atividade do agente público sob a perspectiva do poder de polícia administrativo

Abstract

Esta monografia tem como finalidade abordar as inovações e os impactos que a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) gerou no exercício das atividades dos agentes públicos no que se refere ao poder de polícia administrativo. Tema de grande repercussão por conta da ineficácia e do excesso de brandura da sua antecessora (Lei nº 4.898/65), a nova legislação foi elaborada com o objetivo de repreender e recriminar as condutas de autoridades que, deliberadamente, atuavam de forma abusiva e irregular perante a sociedade. Dessa forma, a nova lei trouxe tipos penais bem definidos e com sanções mais adequadas, razão pela qual houve uma significativa transformação no que tange a atuação dos agentes públicos e seus limites, sobretudo em relação ao exercício do poder de polícia administrativo e, consequentemente, no desempenho das suas funções de polícia administrativa e judiciária. Dito isso, pretende-se identificar as mudanças que a nova legislação proporcionou nos cenários prático e jurídico do país, apresentando conceitos e reflexões acerca da atuação dos agentes públicos e a prerrogativa do poder de polícia administrativo, e debater sobre a real eficácia do novo regramento.

This monograph aims to address the innovations and impacts that the New Law on Abuse of Authority (Law No. 13.869 / 2019) generated in the exercise of the activities of public agents with regard to the power of administrative police. Theme of great repercussion due to the ineffectiveness and excess of mildness of its predecessor (Law No. 4,898 / 65), the new legislation was drafted with the objective of reprimanding and recriminating the conduct of authorities who deliberately acted in an abusive and irregular manner before a society. Thus, the new law brought well-defined penal types with a more adequate sanctions, which is why there has been a significant transformation in relation to the performance of public agents and their limits, especially in relation to the exercise of administrative police power and, consequently, in the performance of its administrative and judicial police functions. That said, it is intended to identify the changes that the new legislation provides in the practical and legal scenarios in the country, concepts and reflections of the performance of public agents and the prerogative of the administrative police power, and debate on a real effective effect of the new regulation