Tratados multilaterais sobre importação e exportação de agrotóxicos no Brasil e na União Europeia sob a perspectiva do princípio da precaução

Abstract

O cenário preocupante que circunda a utilização de agrotóxicos evidencia que estamos diante de um problema ecológico, social e de saúde pública a nível global. Com o intuito de regular e controlar estas substâncias químicas, o direito internacional buscou fazê-lo através de tratados multilaterais. Deste modo, o presente trabalho objetiva elucidar a (in)suficiência dos tratados multilaterais sobre a importação e exportação de agrotóxicos sob a perspectiva do princípio da precaução, questionando como os tratados multilaterais são compatíveis, ou incompatíveis, com o princípio. A hipótese inicial formulada foi de que através da descrição do cenário de utilização de agrotóxicos no Brasil e na União Europeia, regulado por tratados multilaterais, a relação do uso e transporte destas substâncias tem se mostrado insuficiente sob a perspectiva de garantir um agir seguro para efetivar os direitos humanos desta e das próximas gerações. O método de abordagem escolhido foi o dedutivo. Desta maneira, faz-se a descrição das Convenções de Basileia, de Roterdã e de Estocolmo, evidencia-se, com base em relatórios, o quantitativo de uso e os danos causados por utilização de agrotóxicos no Brasil-UE, bem como o vínculo entre empresas europeias e a utilização brasileira e realiza-se uma revisão de literatura narrativa sobre a aplicação do princípio da precaução. Por fim, os resultados evidenciam que a visão precaucional pode ser aplicada como argumento para vedação de importação e exportação de agrotóxicos, todavia, os tratados multilaterais se mostraram insuficientes para uma regulação de agrotóxicos que considere o agir dentro de limites seguros para mantermo-nos dentro da margem de segurança dos limites da Terra.

The worrying scenario surrounding the use of pesticides shows that we are facing an ecological, social and public health problem at a global level. In order to regulate and control these chemical substances, international law sought to do so through multilateral treaties. Thus, this paper aims to elucidate the (in)sufficiency of multilateral treaties on the import and export of pesticides from the perspective of the precautionary principle, questioning how multilateral treaties are compatible, or incompatible, with the principle. The initial hypothesis formulated was that through the description of the scenario of pesticide use in Brazil and the European Union, regulated by a multilateral treaty, the relationship between the use and transport of these substances has been insufficient from the perspective of guaranteeing a safe action to carry out the human rights of this and future generations. The chosen method of approach was the deductive. In this way, the description of the Basel, Rotterdam and Stockholm Conventions is made, based on reports, the amount of use and the damage caused by the use of pesticides in Brazil-EU, as well as the link between European companies and Brazilian use and a review of the narrative literature on the application of the precautionary principle is carried out. Finally, the results show that the precautionary view can be applied as an argument for prohibiting the import and export of pesticides, however, the multilateral separate if not insufficient for a reduction of pesticides that considers acting within safe limits to keep ourselves from the margin of safety of the Earth's boundaries.