Supremo Tribunal Federal, judicialização da política e pandemia: um estudo de caso das decisões proferidas em 2020, relacionadas aos atos administrativos discricionários do Executivo Federal no combate à COVID-19.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar decisões proferidas pelo STF em 2020 relacionadas aos atos administrativos discricionários do executivo federal e o COVID-19 e compreender qual sua relação com a judicialização da política. De início, a pesquisa bibliográfica foi utilizada para assimilar a judicialização da política e seus desdobramentos, bem como entender o ato administrativo discricionário. Em um segundo momento, usou-se o método do estudo de caso para investigar os processos que lidaram com atos administrativos discricionários do executivo federal e a pandemia de COVID-19. Por fim, comparou-se a análise da jurisprudência com a revisão bibliográfica, com o objetivo de verificar a judicialização da política e dos atos administrativos discricionários nos processos estudados. O conjunto dessas análises possibilitou responder o problema com a hipótese: é possível defender a judicialização da política, nas situações dos casos estudados, tendo em vista que, os problemas decorridos da pandemia exigiram respostas rápidas e eficientes do Poder Executivo, e o mesmo não agiu de forma a proteger a população do vírus? Não, pois mesmo que a curto prazo as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal são consideradas adequadas, elas contribuem para o fortalecimento do Poder Judiciário, o qual, no futuro, poderá acarretar inúmeras adversidades frente à um regime democrático, como, por exemplo, o esvaziamento das instâncias de representação política, tendendo-se a criar uma “autocracia da toga”. Além disso, chegou-se à conclusão que o problema da judicialização da política e dos atos administrativos discricionários é algo sistemático, perpetuado pela Constituição Federal de 1988.

This work has the object of analyze the decisions uttered by the STF in 2020 related to the discretionary administrative acts of the federal executive and COVID-19 and to comprehend their relationship with the judicialization of politics. Initially, bibliographical research was used to assimilate the judicialization of politics and its consequences, as well to understand the discretionary administrative act. In a second moment, was utilized the method of case study to investigate the processes that dealt with discretionary administrative acts of the federal executive and the COVID-19 pandemic. Finally, the analyze of jurisprudence is compared with a literature review, in order to verify the judicialization of politics and discretionary administrative acts in the cases studies. The set of these analyzes made it possible to answer the problem with the hypothesis: is it possible to defend the judicialization of the politics, in the situations of the cases studied, considering that the consequences of problems from the pandemic required quick and efficient responses from the Executive Branch, and they did not act that way to protect the population from the virus? No, because even if in the short term the decisions rendered by the Federal Supreme Court are considered fair, they contribute to the strengthening of the judiciary, which, in the future, may lead to adversities in the face of a democratic regime, such as, for example, the emptying of forms of representation, tending to create an “autocracy of the gown”. Furthermore, it was concluded that the problem of the judicialization of politics and of discretionary administrative acts is something systematic, perpetuated by the Federal Constitution of 1988.