Regras Anti-diferimento para Controlled Foreign Companies no Direito Brasileiro: Análise da Compatibilidade da Adesão aos Padrões da OCDE

Abstract

This monography delas with anti-deferral rules for controlled foreign companies’ profits – CFC rules – in brazilian law and compares it to the recommendations of the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD). The research aims to establish if (i) it is juridically feasible for Brazil to adopt legislation with the same standards proposed by the OECD and (ii) if it is economically and politically beneficial to do so. It is hypothesized that OECD standard rules cannot be copied to brazilian law without generating conflict with existing regulations and that those norms would not be beneficial to pursue Brazil’s goals as a developing nation. Therefore, based on the inductive research method and utilizing bibliographical sources, coupled with legislative texts and court rulings, this monography will build a complete description of current CFC rules in Brazil and compare it to OECD and other international standards, to test the hypothesis. It was concluded that it is not only juridically feasible to implement OECD-proposed CFC rules in the brazilian legal system, but also preferable to current rules, which work against Brazil’s development goals and economic situation.

A presente monografia trata das normas anti-diferimento para lucros de controladas e coligadas no exterior – normas CFC – na legislação brasileira em comparação com outras jurisdições e com as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Busca-se compreender se (i) é juridicamente viável para o Brasil adotar normas nos padrões da OCDE e (ii) se é economicamente e politicamente oportuno fazê-lo. Levanta-se a hipótese de que a as normas CFC em padrão internacional não podem ser juridicamente transplantadas para o Brasil e de que não são oportunas para a realidade brasileira de país em desenvolvimento. Para tanto, a partir do método indutivo de pesquisa, utilizando-se de fontes bibliográficas, produções legislativas e jurisprudência será construída visão do atual panorama de normas CFC brasileiras para comparação com a proposta OCDE. Concluiu-se que, não apenas a implantação de normas mais alinhadas à OCDE é viável juridicamente, como também é altamente desejável para melhor coordenação da política fiscal brasileira com os objetivos de desenvolvimento nacionais.