A espetacularização midiática do crime como hipótese de redução da pena.

Abstract

O objetivo do presente trabalho consiste na elaboração de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial acerca dos efeitos que a espetacularização midiática de crimes ocasiona ao processo penal, de modo a estabelecer uma harmonização entre as influências jornalísticas no processo e os postulados e garantias constitucionais do indivíduo, em especial as relativas à individualização da pena. O estudo inicia com uma abordagem sobre a evolução histórica do conceito de liberdade de imprensa no âmbito do direito pátrio, bem como sobre o papel da mídia nos dias atuais e a sua função perante à sociedade. Aborda-se, ainda, o tema da ponderação entre os princípios fundamentais relacionados à livre propagação de informações quando em contraponto com os direitos individuais da personalidade, a exemplo da intimidade e da privacidade. O trabalho segue com a conceituação do que se entende por espetacularização midiática, de modo a delimitar as ações da imprensa que se encaixam no referido padrão de atuação e facilitar a abordagem de temas como o populismo penal midiático e a exploração midiática do medo. Após, discorre-se sobre as consequências da espetacularização processual, centralizando-se, em especial, na estigmatização do acusado, na influência negativa ao andamento processual e, ainda, na ingerência desta forma de discurso nas políticas legislativas. Por derradeiro, trata-se, a partir da teoria dos princípios de Robert Alexy, da colisão entre a liberdade de imprensa frente às demais garantias processuais-penais. No último capítulo, esse estudo passa a dissertar sobre a aplicação da pena, destrinchando suas funções e os princípios aplicáveis na etapa da dosimetria penal. Para tanto, enfatiza-se a individualização penal, aventando-se a possibilidade de incidência do artigo 66 do Código Penal às hipóteses ora tratadas, bem como os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Por fim, aborda-se jurisprudência, leis e projetos legais sobre a temática, em especial o que consta na nova Lei de Abuso de Autoridade, na paradigmática decisão sobre o Direito ao Esquecimento e no Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, que institui o Novo Código Penal. A partir de metodologia hipotético-dedutiva, fundada em revisão de literatura especializada, com abordagem qualitativa, formula-se um juízo crítico acerca da intervenção midiática em casos criminais, de modo fundamentar a defesa da redução da pena imposta aos indivíduos cujo processo foi afetado por influências da mídia.

The objective of the present work is the elaboration of bibliographic, legislative and jurisprudential revision about the effects that the media spectacularization of crimes causes to the criminal process, in order to establish a harmonization between the journalistic influences in the process and the constitutional postulates and guarantees of the individual, in particular those relating to the individualization of the penalty. The study begins with an approach to the historical evolution of the concept of press freedom in the scope of national law, as well as on the role of the media today and its role in society. It also addresses the issue of balancing the fundamental principles related to the free propagation of information when in contrast to the individual rights of the personality, such as intimacy and privacy. The work continues with the conceptualization of what is meant by media spectacularization, in order to delimit the actions of the press that fit the referred pattern of action and facilitate the approach of themes such as criminal media populism and the media exploitation of fear. Afterward, the consequences of procedural spectacularization are discussed, focusing, in particular, on the stigmatization of the accused, on the negative influence on the procedural progress and, also, on the interference of this form of discourse in legislative policies. Ultimately, based on Robert Alexy's theory of principles, the collision between freedom of the press and other procedural-criminal guarantees is addressed. In the last chapter, this study starts to talk about the application of the penalty, detailing its functions and the principles applicable in the stage of criminal dosimetry. For this purpose, penal individualization is emphasized, with the possibility of applying Article 66 of the Penal Code to the hypotheses now dealt with, as well as the principles of proportionality and non bis in idem. Finally, jurisprudence, laws and legal projects on the subject are addressed, especially what is contained in the new Law of Abuse of Authority, in the paradigmatic decision on the Right to be Forgotten and in the Senate Bill No. 236/2012, which institutes the New Penal Code. Based on a hypothetical-deductive methodology, based on a specialized literature review, with a qualitative approach, a critical judgment is formulated about media intervention in criminal cases, in order to support the defense of the reduction of the penalty imposed on individuals whose process was affected by media influences.