O direito das obrigações nos tribunais: a revisão judicial de contratos de locações não residenciais durante a pandemia do coronavírus

Abstract

O projeto de pesquisa tem por objeto as decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre pedidos de revisão judicial de contratos de locação de imóveis não residenciais deduzidos em juízo em razão das repercussões econômicas e sociais da pandemia do coronavírus. Em síntese, o objetivo consiste em catalogar grupos de casos e identificar os correspondentes critérios jurisprudências de solução das controvérsias, visando a contribuir para a harmonização da jurisprudência. Para tanto será realizada revisão bibliográfica do tema, pesquisa de julgados e análise das decisões. O projeto relaciona-se com o projeto intitulado “O Direito das Obrigações nos Tribunais: estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência em questões relativas à Responsabilidade Civil e à Teoria Contratual”, cadastrado no Sigpex com o n. 201917032.