A experiência de Braço do Norte no ano de 2018 na proposta de mediação penal em contextos de violências previstas na Lei n. 11.340/2006

Abstract

Na Comarca de Braço do Norte, localizada no sul de Santa Catarina, a sensação de aumento de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres ensejou uma abordagem alternativa pelo juízo da Vara Criminal. Assim, objetivo do presente estudo de caso é verificar a experiência de Braço do Norte no ano de 2018 na proposta de mediação penal em contextos de violências previstas na Lei n. 11.140/2006. A pesquisa utiliza o método indutivo como método de abordagem, possui natureza aplicada e, quanto aos fins, classifica-se como descritiva. A coleta de dados se valeu de fonte primária (questionário) e fontes secundárias (com a análise de documentos e processos judiciais). O referencial teórico da pesquisa contextualiza a violência contra as mulheres no reduto doméstico e familiar e aborda questões conceituais da Lei Maria da Penha. Além disso, apresenta pontos sobre a Justiça Restaurativa, baseados na concepção idealizada por Howard Zehr. Por fim, é realizado uma análise sobre os argumentos favoráveis e contrários à utilização da mediação penal em contextos de violências previstas na Lei Maria da Penha. A pesquisa analisou dados desta forma de violência na Comarca de Braço do Norte entre os anos de 2018 a março de 2021, informações sobre os casos encaminhados para a mediação de 2018 e a visão do mediador a respeito. Em razão de a conclusão da pesquisa ter se estendido para o ano de 2021, especialmente pelas mudanças no dia a dia ocasionadas pela pandemia, a análise também se deu quanto ao Projeto ?Metendo a Colher?, bem como apresentou-se apontamentos contributivos para o futuro da Comarca no enfrentamento da violência doméstica e familiar. Conclui-se, com a presente pesquisa, que os desafios na Comarca são imensos, uma vez que a violência doméstica e familiar contra as mulheres é realidade constante. A atuação do Poder Judiciário local não pode ser isolada, precisa ser em rede e desde que implantado e respeitado o escopo da Lei Maria da Penha, sob pena de retrocessos e o próprio Judiciário agir como violador de direitos.

Abstract: In the Judicial District of Braço do Norte, located in the South of Santa Catarina state, the sensation in the rise of domestic and family violence against women provided an alternative approach by the Criminal Court. Therefore, the objective of the present study is to verify the experience in Braço do Norte in the year of 2018 in the proposal of penal mediation in contexts of violence predicted in law n. 11.140/2006. The research uses the inductive method as an approach method, applied valuation and, by means, classifies as descriptive. Data acquisition provided by primary source (questionnaire) and secondary source (document analysis and court proceedings). The theoretical referential of the research contextualizes violence against women inside domestic household and addresses conceptual questions of Law Maria da Penha. Beyond that, it presents matters of Restorative Justice, based upon the conception idealized by Howard Zehr. At last, an analysis is held on favorable and opposite arguments as the use of penal mediation in contexts of violence predicted by Law Maria da Penha. The research analyzed data on this form of violence in the Judicial District of Braço do Norte in the years of 2018 to March 2021, information on the cases addressed to mediation in 2018 as well as the view of the mediator on the aforementioned. Due to the conclusion of the research being extended to the year of 2021, specially in reason to changes in routine incurred by the pandemic, the analysis was conducted through the Project ?Metendo a Colher?, presenting contributive notes to the future of the Judicial District in the confronting of domestic violence. The present research concludes, that the challenges in the Judicial District are massive, once domestic violence against women is constant. The action of the local Judiciary Power cannot be isolated, it needs to be in a team effort and provided it is implemented and respected the spectrum of Law Maria da Penha, under prison sentences and the Judiciary itself acts as a violator of rights.