O acesso à justiça no procedimento para apuração da prática do delito de posse de drogas para uso pessoal: possibilidade de criação de uma fase extrajudicial prévia para evitar o perecimento do direito e garantir melhores cuidados aos usuários

Abstract

O objetivo do presente trabalho, realizado após análise de fenômeno prático e fático na Comarca de Joinville, é demonstrar que o rito procedimental imposto para processamento dos casos abertos em grau recursal para apuração dos delitos de uso de droga para uso pessoal, juntamente com a atual realidade de acervo do Judiciário, necessita passar por algumas mudanças, mediante a criação de uma fase extrajudicial prévia capaz de proporcionar ao dependente/usuário de substâncias entorpecentes a possibilidade de receber um efetivo tratamento médico/social sem passar pela experiência do penoso processo-crime judicial. Destaca-se a realidade do Judiciário brasileiro em termos de excesso de demandas para justificar a necessidade de desjudicialização em certas situações. Em seguida, registra-se o considerável número de casos decorrentes do cometimento, em tese, do delito de uso de drogas para uso pessoal, demonstrando-se a possibilidade de se buscar desjudicializá-los para reduzir o acervo de processos do Judiciário, sem perder de vista a efetivação do tratamento dos usuários/dependentes. Posteriormente, utiliza-se o referencial teórico, através de destaques legais, doutrinários e jurisprudenciais, visando fundamentar o objetivo do estudo de caso. Finalmente, sugere-se, passo a passo, a criação do procedimento extrajudicial a ser adotado em casos desta natureza.

Abstract: The objective of the present work, carried out after analyzing the practical and factual phenomenon in the judicial district of Joinville, is to demonstrate that the procedural rite imposed for the processing of cases opened on appeal for the investigation of crimes of drug use for personal use, together with the current reality of the Judiciary's backlog, needs to undergo some changes, through the creation of a previous extrajudicial phase capable of providing the dependent/user of narcotic substances the possibility of receiving effective medical/social treatment without going through the painful experience of the judicial criminal process. The reality of the Brazilian Judiciary is highlighted in terms of excessive demands to justify the need for de-judicialization in certain situations. Next, the considerable number of cases resulting from the commission, in theory, of the crime of drug use for personal use is registered, demonstrating the possibility of seeking to de-judicialize them to reduce the backlog of cases in the Judiciary, without losing sight of the effectiveness of treatment for users/dependents. Subsequently, the theoretical referential is used, through legal, doctrinal, and jurisprudential highlights, aiming to substantiate the objective of the case study. Finally, it is suggested, step by step, the creation of the extrajudicial procedure to be adopted in cases of this nature.